Sua empresa para estar devidamente legal para o funcionamento deverá possuir em local visível e seguro a seguinte documentação:
- Copia do Contrato Social e Alterações Contratuais
- Copia do CNPJ
- Copia da Inscrição Estadual
- Copia do Certificado do Corpo de Bombeiro
- Alvará de Localização
- Certificado da Vigilância Sanitária
- Certificado de Dedetização e Desratização
- Programa de Medicina e Segurança do Trabalho
- Livro de Ocorrência
- Livro de Inspeção do Trabalho
- Funcionário de Carteira assinada
- Livro ou relógio de ponto
- Impostos em dia, mesmo que estejam parcelados
- Extintores
- Registros em órgãos específicos dependendo da atividade ( FEEMA, IBAMA, CINCOR, SEC EDUC, ETC)
É necessário manter estes documentos em boa ordem. |